Senado aprova PEC dos Precatórios e alivia dívidas de estados e municípios

O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) que muda as regras de pagamento dos precatórios — dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação, prevista para a próxima terça-feira (9), às 15h.

Imagem: Jonas Pereira/Agência Senado

O que muda?

A PEC traz três pontos principais:

• Precatórios fora do limite de gastos da União a partir de 2026;

• Parcelamento mais longo para estados e municípios, facilitando o pagamento dessas dívidas

• Refinanciamento de débitos previdenciários de estados e municípios com a União.

Na prática, o governo federal ganha fôlego para cumprir metas fiscais e os entes locais conseguem mais previsibilidade no orçamento. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a medida "fortalece o municipalismo brasileiro".

Debate no Plenário

Durante a votação, um dos pontos de maior discussão foi um destaque do senador Izalci Lucas (PL-DF), que queria barrar a inclusão de créditos suplementares e especiais de 2025 no limite de gastos a partir de 2026.

A oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), argumentou que a regra amplia o espaço fiscal e pode pressionar a dívida pública e os juros. Já o relator da proposta, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu o dispositivo, afirmando que ele permitirá ao governo acomodar os precatórios no Orçamento e garantir o pagamento de R$ 12 bilhões em salário-maternidade a trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.

Essa obrigação vem de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2024 considerou inconstitucional a exigência de 10 contribuições mínimas ao INSS para acesso ao benefício. Agora, com apenas uma contribuição, já é possível receber o salário-maternidade, assim como acontece com as trabalhadoras com carteira assinada.

Fonte: Agência Senado