Proposta de anistia prevê perdão a Bolsonaro, golpistas e milícias; veja a minuta

Uma minuta de projeto de lei em circulação na Câmara propõe uma ampla anistia a atos contra as instituições democráticas cometidos desde 14 de março de 2019. O texto beneficiaria políticos e apoiadores envolvidos em ataques ao processo eleitoral, em atos de 8 de Janeiro e até em milícias privadas e organizações criminosas.

Imagem: Marcos Correa/Planalto

A medida extinguiria condenações, processos e investigações criminais, além de anular multas, indenizações e inelegibilidades impostas pela Justiça Eleitoral. Também abrangeria financiadores de acampamentos golpistas, responsáveis por desinformação e pessoas acusadas de incitação ao crime, apologia a criminosos e dano ao patrimônio público.

Se aprovada, a proposta pode restituir a elegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), hoje inelegível por decisão da Justiça Eleitoral.

Leia a íntegra da minuta:

"PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 202_

Concede anistia e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Fica concedida anistia a todos aqueles que, no período compreendido entre 14 de março de 2019 e a data de entrada em vigor desta Lei, tenham sido ou estejam sendo ou, ainda, eventualmente, possam vir a ser investigados, processados ou condenados em razão de condutas:

I – que constituam manifestações verbais ou escritas, inclusive as proferidas em vias

públicas, páginas da internet, redes sociais, órgãos públicos, meios de comunicação ou

quaisquer outros canais, que tenham sido ou possam ser consideradas como:

a) ofensa ou ataque a instituições públicas ou seus integrantes;

b) descrédito ao processo eleitoral ou aos Poderes da República;

c) reforço à polarização política;

d) geração de animosidade na sociedade brasileira; ou

e) situações de natureza assemelhada às anteriores;

II – qualificadas como crime no Título XII do Decreto-Lei nº 2.868, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

III – associadas, de qualquer modo, àquelas mencionadas nos incisos I e II, incluindo:

a) a prestação de apoio administrativo, logístico ou financeiro, bem assim qualquer outra forma de contribuição, estímulo ou incentivo; ou

b) dano contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, organização criminosa, associação criminosa ou constituição de milícia privada;

IV – apuradas:

a) em inquéritos instaurados com base no art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; ou

b) com o apoio de informações, notícias ou relatórios produzidos com a colaboração da

Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral ou órgão integrante da Justiça Eleitoral que exerça ou tenha exercido funções semelhantes;

V – consideradas como manifestações voltadas à produção ou veiculação de desinformação ou dados inverídicos em relação a partidos, candidatos, governos, eleições ou agentes políticos.

§ 1°. A anistia a que se refere esta Lei afasta automaticamente quaisquer efeitos da condenação penal, bem como determina o arquivamento de inquéritos, investigações e processos criminais em curso.

§ 2°. A anistia alcança, ainda:

I – os efeitos decorrentes de medidas cautelares e liminares em vigor, multas e indenizações, inclusive por danos morais, bem como quaisquer restrições de direitos impostas, judicial ou administrativamente, em razão das condutas de que trata o caput.

II – procedimentos a serem instaurados com o objetivo de responsabilizar pessoas por condutas praticadas no período referido no caput, desde que enquadradas nas hipóteses desta Lei;

III – ilícitos civis, administrativos e eleitorais vinculados ou associados às condutas referidas no caput, afastando-se, inclusive, todas as inelegibilidades já declaradas ou que venham a ser declaradas pela Justiça Eleitoral contra os beneficiários desta Lei;

IV – os crimes políticos ou conexos, eleitorais e aqueles que tiveram seus direitos sociais e políticos violados.

§ 3°. Para os fins do inciso I do caput, a noção de manifestações de rua alcança também as movimentações e acampamentos ocorridos em frente a prédios, sedes e equipamentos administrados por instituições militares, bem como os protestos ocorridos na capital federal em 08 de janeiro de 2023".

Com informações do Correio Braziliense