VÍDEO: Romero Rodrigues destaca protagonismo da Paraíba na promulgação da Emenda Constitucional 136

A Emenda Constitucional 136, que muda as regras de pagamento de precatórios e de dívidas previdenciárias, foi promulgada nesta terça-feira (9).

A Emenda Constitucional 136 altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados / Carlos Moura Agência Senado

A medida promete aliviar a situação fiscal de estados e municípios ao permitir parcelamentos mais longos e retirar parte dessas despesas do limite de gastos da União.

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O deputado federal paraibano Romero Rodrigues esteve presente no Plenário da Câmara e ressaltou o peso da conquista para os municípios brasileiros. Ele presidiu a comissão que tratou do tema e classificou a aprovação como “a pauta mais importante da última década” para as gestões municipais.

“Um marco de equilíbrio fiscal, proteção aos credores e fortalecimento do pacto federativo”, afirmou Romero.

Entre os pontos da emenda estão:

retirada dos precatórios e RPVs do limite de despesas primárias da União a partir de 2026;

refinanciamento em até 300 parcelas das dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União;

antecipação do prazo de apresentação de precatórios para inclusão no Orçamento;

abertura de espaço no Orçamento para garantir o pagamento do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas e seguradas especiais, após decisão do STF.

Na prática, a medida dá fôlego às finanças públicas e ajuda o governo federal a cumprir as metas fiscais, sem deixar de garantir direitos sociais e maior previsibilidade no pagamento de dívidas judiciais.

Da Redação com Agência Senado