FRAUDE: Idoso tem nome usado em contrato irregular e Procon-CG aplica multa

O Procon de Campina Grande aplicou uma multa de R$ 80 mil ao Banco Pan após constatar a contratação irregular de um empréstimo consignado em nome de um idoso sem o devido consentimento.

De acordo com a denúncia, o contrato foi registrado sem assinatura ou autorização da vítima. O banco não apresentou provas consistentes que comprovassem a contratação, alegando apenas geolocalização e biometria facial, argumentos considerados insuficientes diante das exigências legais.

A prática foi considerada abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor, além da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física em contratos de empréstimo feitos por idosos, mesmo em negociações digitais ou por telefone.

O banco deverá restituir integralmente os valores descontados e a contratação foi considerada nula. A instituição ainda pode recorrer da decisão no prazo de 10 dias.

“Não vamos tolerar práticas abusivas contra consumidores, sobretudo os mais vulneráveis”, afirmou o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana.

O Procon reforça que denúncias podem ser feitas pelos canais oficiais: Disque Procon 151, WhatsApp (83) 98185-8168 / (83) 98186-3609, ou presencialmente, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Da Redação com Codecom