IRREGULARIDADES: TCE reprova contas da Secretaria de Educação do Governo da Paraíba

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) julgou irregulares, nesta quarta-feira (19), em sessão ordinária híbrida, as contas da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia referentes ao exercício de 2022. O processo, sob responsabilidade do então secretário Cláudio Benedito Furtado, resultou na imputação de débitos que somam R$ 3.497.765,00, devido à ausência de notas fiscais relacionadas à compra de kits para professores e alunos, além da falta de comprovação de pagamentos referentes a cursos de formação à distância para educadores. Ainda cabe recurso da decisão.

Foto: TCE-PB

O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator do processo TC nº 03348/23, apresentou voto minucioso, aprovado por unanimidade, no qual também aplicou multa de R$ 7 mil ao ex-gestor. O relator determinou ainda o encaminhamento de Representação ao Ministério Público Estadual, para que o órgão avalie eventuais medidas cabíveis, além de emitir determinações e recomendações à Secretaria da Educação.

Na mesma decisão, foi aplicada multa de R$ 3 mil ao sucessor de Furtado no comando da pasta, o ex-secretário Antônio Roberto de Araújo Souza.

Durante a defesa, a advogada Ana Cristina Costa Barreto, que representou Cláudio Furtado, argumentou que a falta de documentos ocorreu porque eles não teriam sido localizados a tempo, embora pudessem comprovar os gastos realizados.

A ausência das notas fiscais foi determinante para a reprovação das contas. O Ministério Público de Contas, em parecer assinado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, também opinou pela irregularidade e pela imputação do débito.

Com informações do TCE-PB